DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 004/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

CONSIDERANDO a decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal que determinou a suspensão do feito até a conclusão da avaliação psicossocial e da perícia médica especializada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a adequada instrução do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 004/2025;

CONSIDERANDO a importância da conclusão da avaliação psicossocial e da perícia médica especializada para o esclarecimento dos fatos e correta análise do caso;

CONSIDERANDO os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade material;

RESOLVE:

Art.1º - Determinar a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2025, pelo prazo necessário à conclusão da avaliação psicossocial e da perícia médica especializada.

Art.2º - Após a conclusão dos referidos procedimentos, o processo deverá ter seu regular prosseguimento, com a devida retomada dos prazos.

Art.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, nove (09) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal